ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 78

STJ Direito menorista. Recurso especial. Proteção da criança e do adolescente. Apelo nobre interposto pela transportadora contra acórdão do tj/RJ que confirmou sentença condenatória a multa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente (ECA, art. 78), que exigem a aplicação de capa opaca, lacrada e com advertência de conteúdo nas revistas que apresentem matéria pornográfica. Alegação, nesta via especial, de que o comando legal não se estende aos transportadores/distribuidores. Interpretação que deve levar em consideração a finalidade da norma, os direitos envolvidos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente, de classe de pessoas em desenvolvimento. Máxima eficácia da norma protetiva. Recurso especial da empresa a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Direito menorista. Recurso especial. Proteção da criança e do adolescente. Apelo nobre interposto por transportadora contra acórdão do tj/RJ que confirmou sentença condenatória a multa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente (ECA, art. 78), que exigem a aplicação de capa opaca, lacrada e com advertência de conteúdo nas revistas que apresentem matéria pornográfica. Alegação, nesta via especial, de que o comando legal não se estende aos transportadores/distribuidores. Interpretação que deve levar em consideração a finalidade da norma, os direitos envolvidos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente, de classe de pessoas em desenvolvimento. Máxima eficácia da norma protetiva. Recurso especial da empresa a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Consumidor. Lei 8.069/1990, art. 78 (ECA). Auto de infração. Revista contendo mensagem imprópria ao público infantil e juvenil. Comercialização em embalagem inadequada. CDC. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Comercialização de revistas, digital versatile disc. Dvd e outdoors com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes. ECA, art. 78, parágrafo único. Competência da Vara da infância e da juventude para aplicação de penalidades. Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade. Mais detalhes