CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 92

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 82, § 3º, CDC, art. 92, parágrafo único, CDC, art. 113, § 5º, § 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º, § 6º, da Lei de ação civil pública. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TRT3 Consumidor. Ação civil pública. Ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para se manifestar nos autos. Nulidade processual configurada. CDC, art. 92. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CDC, art. 81, parágrafo único, II, CDC, art. 82, CDC, art. 91, CDC, art. 92, CDC, art. 103, II, e CDC, art. 104 e CPC/1973, art. 472. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis. Litisconsórcio facultativo entre Ministério Público Estadual e federal. Amparo legal. § 5º do Lei 7.347/1985, art. 5º, em vigor. Impossibilidade do litisconsórcio no caso. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 471/STF. Ação civil coletiva. DPVAT. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional e processual civil. Consumidor. Ministério Público. Direitos transindividuais (difusos e coletivos) e direitos individuais homogêneos. Distinção. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lesão a direitos individuais de dimensão ampliada. Comprometimento de interesses sociais qualificados. Seguro obrigatório DPVAT. Afirmação da legitimidade ativa. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 5º, III e Lei 7.347/1985, art. 9º. Lei 8.625/1993, art. 25. CDC, art. 81, parágrafo único, III, e CDC, art. 82, I. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 4º, IV e 83. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095. CPC/1973, art. 6º. Mais detalhes

STJ Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Mais detalhes

STJ Ação civil pública. Administrativo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Improbidade administrativa. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 4.717/1965 (LAP), art. 9º Mais detalhes

STJ Ação civil pública. Processo civil. Recurso especial. Compromisso de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial. CF/88, art. 129, III. Vigência da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. CDC, art. 113. Mais detalhes

STJ Ação civil pública. Interesse difusos ou coletivos. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, arts. 5º, § 1º e 9º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei Complementar 75/93, arts. 5º, III, «b», «d» e «e» e 6º, VII, «b». Mais detalhes