- Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
CF/88, art. 37, XVII (Cargos).§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3º - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 3º).Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 (Cargos)
STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Acumulação de cargos públicos. Alegada violação aa Lei 8.112/90, art. 118, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Acumulação de cargos públicos. Alegada violação a Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos públicos. CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Acumulação de cargos públicos. CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos de professor. Compatibilidade de horários verificada. Possibilidade. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acumulação de cargos. Fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF. Malferimento dos Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, e Lei 8.112/1990, art. 120. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos de procurador do estado de Minas Gerais e de professor adjunto da ufmg. Compatibilidade verificada. Possibilidade. Aplicação analógica do REsp. 1.767.955/RJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 3.4.2019. Agravo interno do particular provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Ausência de prequestionamento. Cumulação permitida. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Acumulação de cargos públicos. CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Acumulação de cargos públicos. CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais. Súmula 83/STJ. Mais detalhes
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