- Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 215 (Veja)Parágrafo único - Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incs. II a VII do art. 61. [[Lei 8.112/1990, art. 61.]]
CF/88, art. 37, XI (remuneração e subsídio).STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Deficiência. Súmula 284/STF. Violação aos Lei 8.112/1990, art. 42 e Lei 8.112/1990, art. 215 e 1º da Lei 11.890/2008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão estatutária por morte. Reversão de cota-parte da viúva (pensão vitalícia) para filha beneficiária de pensão temporária. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Mandado de segurança coletivo. Administrativo. Servidor público. Gratificação natalina. Teto. Mais detalhes
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STF Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal do Tesouro Nacional. Remuneração. Provento. Teto previsto no CF/88, art. 37, XI e no Lei 8.112/1990, art. 42. ADCT/88, art. 17. Lei 8.112/1990, art. 250. Lei 1.711/1952, art. 184, II. Lei Del. 13/1992, art. 13. Lei 7.711/1988. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação natalina. Teto Mais detalhes
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STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor aposentado. «Abate-teto». Lei 8.112/90». Gratificação natalina. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor aposentado. «Abate-teto». Lei 8.112/90. Gratificação natalina. Mais detalhes
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STF Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Pensão por morte: Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Pensão concedida anteriormente à Lei 8.112/1990. CF/88, art. 37, XI. CF/88, art. 40, § 5º. Lei 8.112/1990, art. 42. Lei 8.112/1990, art. 215. Lei 8.112/1990, art. 248. Lei 8.213/1991, art. 13. Mais detalhes
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