- Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ 1º - (Revogado pela Lei 14.509, de 27/12/2022, art. 7º. Origem da Medida Provisória 1.132, de 03/08/2022, art. 5º).
Redação anterior (da Lei 13.172, de 21/10/2015, art. 3º. Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Origem da Medida Provisória 681, de 10/07/2015, art. 3º): [§ 1º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.]
Redação anterior: [Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.]
§ 2º - (Revogado pela Lei 14.509, de 27/12/2022, art. 7º. Origem da Medida Provisória 1.132, de 03/08/2022, art. 5º).
Redação anterior (da Lei 13.172, de 21/10/2015, art. 3º. Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Origem da Medida Provisória 681, de 10/07/2015, art. 3º): [§ 2º - O total de consignações facultativas de que trata o § 1º não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.]
STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente. Reconsideração da decisão agravada. Impugnação da decisão de inadmissibilidade. Violação a Lei 8.112/1990, art. 45. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos. Matéria decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Mais detalhes
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STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente. Violação ao art. 45 § 2º da Lei 8.112/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos. Matéria decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Lei 8112/1990, art. 45, § 2º. Abrangência do limite a empréstimo concedido fora da modalidade consignado. Tese não apreciada pelo Acórdão recorrido. Ausência de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo Tema. Prejudicado. Não conhecimento. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Empréstimo consignado. Óbito do consignante. Extinção do débito. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 1.046/1950 aos servidores públicos municipais. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo pessoal com desconto em conta corrente, limitados em 30% (trinta por cento) da remuneração líquida. Alegada violação ao Lei 8.112/1990, art. 45, caput e § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ direito civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Consignados e mútuos bancários. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Direito de greve. Descontos dos dias parados. Possibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Mera insatisfação do recorrente com os fundamentos do acórdão. Violação aos Lei 8.112/1990, art. 44 e Lei 8.112/1990, art. 45, Lei 7.783/1989, art. 1º, Lei 7.783/1989, art. 3º, Lei 7.783/1989, art. 6º, Lei 7.783/1989, art. 7º, Lei 7.783/1989, art. 9º e Lei 7.783/1989, art. 11. Não ocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado pelo STJ. Mais detalhes
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STJ Folha de pagamento. Desconto. Direito civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da execução. Inviabilidade. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Julgamento: CPC/1973. Lei 1.046/1950, art. 3º. Lei 1.046/1950, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Lei 10.820/2003. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 3.297/1999. Decreto 8.690/2016. Lei Complementar 95/1998, art. 9º. Lei 2.339/1954. Mais detalhes
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STJ Folha de pagamento. Desconto. Direito civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da execução. Inviabilidade. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Julgamento: CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 1.046/1950, art. 3º. Lei 1.046/1950, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Lei 10.820/2003. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 3.297/1999. Decreto 8.690/2016. Lei Complementar 95/1998, art. 9º. Lei 2.339/1954. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de ataque a fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Servidor público. Empréstimo consignado. Lei 1.046/1950, art. 16 e Lei 2.339/1954. Revogação tácita pela Lei 8.112/1990, art. 45. Mais detalhes
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