- (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).
Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).Redação anterior: [Art. 41 - O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição.]
Lei 9.476/1997, art. 3º (Veja)TRF5 Tributário. Ação anulatória de débito. Ex-prefeito. Informações fiscais não prestadas ao INSS. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal não caracterizada. CTN, art. 135 c/c CTN, art. 137. Mais detalhes
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TRF5 Tributário. Ação anulatória de débito. Ex-prefeito. Informações fiscais não prestadas ao INSS. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal não caracterizada. CTN, art. 135 c/c CTN, art. 137. Mais detalhes
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TRF5 Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Omissão no envio de GFIP’s. Responsabilidade pessoal do agente público. Ônus do fisco na demonstração do dolo. Não comprovação. multa anulada. CTN, art. 137. Mais detalhes
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STJ Tributário. Apresentação de documentos. Omissão de informações. Agente político. Responsabilidade pessoal. Demonstração da culpabilidade. Necessidade. Lei 8.212/1991, art. 41. Interpretação em conformidade com o CTN. Mais detalhes
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STJ Tributário. Administrativo. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal do gestor público. CTN, art. 137, I. Aplicabilidade. Necessidade de comprovação da culpabilidade do agente público. Medida Provisória 449 (convertida na Lei 11.941/2009). CTN, art. 106, II. Mais detalhes
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STJ Processo civil e administrativo. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal do prefeito municipal. Lei 9.476/1997. Afastamento. Prevalência do CTN, art. 137, I. Necessidade de demonstração de culpabilidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade de efeitos infringentes. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538. Mais detalhes
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STJ Processo civil e administrativo. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal do prefeito municipal. Lei 9.476/1997. Afastamento. Prevalência do CTN, art. 137, I. Necessidade de demonstração de culpabilidade. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada. Mais detalhes
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STJ Processo civil e administrativo. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal do prefeito municipal. Lei 9.476/1997. Afastamento. Prevalência do CTN, art. 137, I. Necessidade de demonstração de culpabilidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Mais detalhes
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