Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 59

STJ Agravo interno no recurso especial. Irretroatividade de lei. Inovação recursal. Vedação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória. Violação do CPC, art. 489 inexistente. Regularidade da intimação. Súmula 7/STJ. Uso de artimanha para frustrar ato notificatório. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Supressão de instância. Inocorrência. Alteração dos efetivos fundamentos recursais. Nulidade da sentença declarável de ofício. Alegação de contradição (CPC, art. 1.022, I) no acordão inexistente. Insatisfação com solução dada pelo tribunal. Insuficiência do prazo contratual à recuperação do investimento. Súmula 7/STJ. Renúncia à indenização por benfeitorias. Previsão contida no contrato de locação. Possibilidade. Súmula 335/STJ. Cessão que efetiva-se nos mesmos termos do contrato originário (contrato-base). Precedentes. Anuência à revogação da renúncia às benfeitorias no contrato de cessão. Súmula 5/STJ. Indenização pelo fundo de comércio e energia elétrica. Artigos impertinentes às teses recursais. Súmula 284/STF. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Notificação do agravado para desocupação em trinta dias não atendida. Ajuizamento da ação além do prazo previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Inviabilidade de concessão do despejo na forma liminar. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que tornou sem efeito liminar de despejo anteriormente concedida, ante a ausência de prestação de caução. Determinação para prestação de caução em dinheiro não cumprida pela agravante. Decurso de prazo. Revogação da liminar de despejo que se afigura correta. Requisitos da Lei de Locação também não preenchidos. Ausência de caução, que deve ser prestada nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Decisão mantida. Mais detalhes

TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Não se admite a concessão de liminar de despejo, com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, se o contrato de locação contempla uma das modalidades de garantia locatícia prevista no art. 37. Insuficiência da caução para cobrir a totalidade da dívida. Situação não disciplinada pela lei de regência. Excepcionalidade da situação a permitir o deferimento da liminar não verificada. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP LOCAÇÃO - Imóvel residencial - Contrato escrito - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pela autora - Falta de prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e presença de garantia contratual à luz do disposto na Lei 8.245/91, art. 37 - Requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo. A pandemia do Covid-19 não representa mais qualquer óbice para a concessão da liminar, que, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, deve ser deferida, para desocupação no prazo de 15 dias, caso a ação seja fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios e o contrato esteja desprovido de garantia. Presentes os requisitos da lei de regência, impõe-se o deferimento do despejo liminar, no prazo de 15 dias, condicionado à prestação de caução. Mais detalhes

TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IPTU - TUTELA ANTECIPATÓRIA - ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA - CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - LIMINAR REVOGADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PERTINÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DE IPTU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o fundamento do pedido era a dívida de IPTU, tendo a locatária comprovado a sua quitação antes do ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, não há que se falar em dívida que autorize a manutenção da liminar inicialmente concedida, por não mais se constatar a presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, autorizador da retomada do imóvel locado em caráter liminar, sendo acertada a revogação da liminar de despejo. Mais detalhes

STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. Mais detalhes

STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória). Mais detalhes

STJ Processual civil. Indeferimento de tutela antecipada. Juros de mora e correção monetária. Discussão sobre os critérios de inadmissibilidade da medida antecipatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Mais detalhes