LEI 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
(D. O. 24-12-1991)
Tributário. Cultura. Restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.852, de 03/05/2024, art. 18 (arts. 18 e 25).
Lei 14.568, de 04/05/2023, art. 1º (arts. 3º e 18).
Lei Complementar 195, de 08/07/2022, art. 32 (art. 5º).
Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 46, VIII (art. 5º, VIII).
Medida Provisória 841, de 11/06/2018, art. 26, VIII (art. 5º, VIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018).
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 102 (art. 2º, § 3º. Vigência em 03/01/2016).
Lei 12.590, de 09/01/2012 (art. 31-A).
Lei 11.646,de 10/03/2008 (arts. 2º, §§ 1º e 2º e 18, § 3º,«h »).
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, art. 52 (art. 3º, II, «a » [Vigência a partir de 01/01/2007}.
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, art. 53 (art. 18, § 3º}.
Lei 9.999, de 30/08/2000 (art. 5º, VIII).
Lei 9.874, de 23/11/1999 (arts. 3º, 4º, 9º, 18, 19, 20, 25, 27, 28 e 30).
Lei 9.312, de 05/11/1996 (art. 5º, VIII).
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Do Fundo Nacional da Cultura - FNC (Art. 4)
Capítulo III - Dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico - Ficart (Art. 8)
Capítulo IV - Do Incentivo a Projetos Culturais (Art. 18)
Capítulo V - Das Disposições Gerais e Transitórias (Art. 31)
Lei 9.532/1997, art. 5º, e s. (Ressalvas)
Medida Provisória 2.228-1/2001 (Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).
Lei 8.134/1990 (Tributário. Legislação do Imposto de Renda)
Lei 8.076/1990 (Veda o deferimento de medidas cautelares e liminares)
Lei 8.034/1990 (Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica)
Lei 7.505/1986 (Tributário. Cultura. Incentivos fiscais)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Lei 9.532/1997, art. 5º, e s. (Ressalvas)
Medida Provisória 2.228-1/2001 (Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).
Lei 8.134/1990 (Tributário. Legislação do Imposto de Renda)
Lei 8.076/1990 (Veda o deferimento de medidas cautelares e liminares)
Lei 8.034/1990 (Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica)
Lei 7.505/1986 (Tributário. Cultura. Incentivos fiscais)