LEI 8.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
(D. O. 06-01-1992)
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 -
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Do Sistema dos Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República (Art. 4)
Capítulo III - Da Organização do Acervo Documental Privado do Presidente em Exercício (Art. 10)
Capítulo IV - Dos Mantenedores dos Acervos Documentais Privados de Presidentes da República (Art. 14)
Capítulo V - Disposições Finais (Art. 16)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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