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Lei 8.397, de 06/01/1992, art. 0

Artigo0

LEI 8.397, DE 06 DE JANEIRO DE 1992

(D. O. 07-01-1992)

Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 9.532, de 10/12/1997 (arts. 1º e 2º).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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