Lei 8.429, de 02/06/1992, art. 21

STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema 1.199/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Absolvição penal. Fundamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 421. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao Decreto. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fato novo superveniente. Absolvição dos réus agravantes na esfera penal. Irrelevância. Independência das instâncias cível e criminal. Inaplicabilidade do art. 21, § 4º, da lia, incluído pela Lei 14.230/2021. Eficácia suspensa pelo STF.ADI 7.236/df. Arts. 17, caput, §§ 10-C, 10-D, 10-F e 17-C da lia (com a redação dada pela Lei 14.230/2021). Aplicação retroativa. Impossibilidade. Nova capitulação jurídica dos fatos imputados aos réus pelo juízo sentenciante. Cerceamento de defesa não evidenciado. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Dosimetria das sanções. Contrariedade ao art. 12, parágrafo único, da lia (redação original). Ocorrência. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impacto das novas disposições da Lei de improbidade administrativa. Ausência. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos retroativos. Mais detalhes

STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno em recurso especial. Impugnação genérica aos argumentos da decisão monocrática atacada. Súmulas 283 e 284 do stf. Alegações de ausência de conduta ímproba e de apresentação de documentação que comprova a regularidade da contratação. Análise do acervo probatório. Súmula 7 do stj. Dosimetria da pena. Análise do acervo probatório. Súmula 7 do stj. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Petição no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso especial com juízo de admissibilidade não ultrap assado. Possibilidade de aplicação do tema 1.199/STF que analisou a retroatividade da Lei 14.230/2021. Matéria de fundo diversa. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Fraude em licitação. Direcionamento. Irregularidades e elemento subjetivo afirmados pela instância ordinária. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravos em recursos especiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação civil pública por ato de improbidade. Elemento subjetivo. Dosimetria da pena. Acórdão arrimado no arcabouço fático probatório dos autos. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Agravos em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único, e Lei 8.429/1992, art. 21, I. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de violação da CF/88, art. 5º, LVI e CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno. Alegada omissões no acórdão. Não verificada. Mais detalhes

STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Decisão do Tribunal de Contas afastando irregularidades. Não prejudicialidade da ação de improbidade. Precedentes. Mais detalhes