LEI 8.844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994
(D. O. 21-01-1994)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 39/93, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
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