Lei 8.870, de 15/04/1994, art. 26

STJ Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução de sentença. Revisão do valor da aposentadoria. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Procedência parcial dos pedidos. Fixação do valor apurado pela contadoria do juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de benefício anterior à dib. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Readequação de benefício. Decadência. Inexistência. Prescrição. Súmula 211/STJ. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Teto. Ecs. 20/98 e 41/03. Matéria analisada sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Ausência de prequestionamento. Prescrição quinquenal a contar da ação individual. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário. Aplicabilidade do Lei 8.870/1994, art. 26. Não rebatimento dos fundamentos da decisão. Incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Decisão de origem que julgou com base no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Revisão de benefício. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prejudicialidade. Revisão do Lei 8.870/1994, art. 26. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Lei 8.870/1994, art. 26. Súmula 282/STF. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Lei 8.870/1994, art. 26. Súmula 282/STF. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. «buraco negro». Lei 8.870/1994, art. 26. Dispositivo legal não abordado no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. «buraco negro». Lei 8.870/1994, art. 26. Dispositivo legal não abordado no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. «buraco negro». Lei 8.870/1994, art. 26. Dispositivo legal não abordado no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Mais detalhes