- (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).
Lei 12.529, de 30/11/2011 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 65 - O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que vise a desconstituição do título executivo não suspenderá a execução, se não for garantido o juízo no valor das multas aplicadas, assim como de prestação de caução, a ser fixada pelo juízo, que garanta o cumprimento da decisão final proferida nos autos, inclusive no que tange a multas diárias.]
CPC, art. 585, § 1º (Título executivo).Lei 9.289/1996, art. 7º (A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas)
STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. O agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento. Óbice da Súmula 182/STJ. Obiter dictum. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Violação, art. 807. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Prestação de caução e pagamento de multas. Pressuposto para a suspensão do título executivo. Exegese do Lei 8.884/1994, art. 65. Precedentes. Súmula 83/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Ação de nulidade de processo administrativo do CADE. Imposição de multa, da obrigação de abstenção de inclusão de cláusula de raio e da publicação da decisão. Caução do valor da multa. Tutela provisória suspensiva da execução do acórdão do cade afastada pelo tribunal. Requisitos do poder de cautela. Provisoriedade. Não repercussão sobre o mérito da demanda, a ser decidido nas instâncias ordinárias. Execução imediata da decisão administrativa de reversibilidade custosa e problemática. Lei 8.884/1994, art. 60, Lei 8.884/1994, art. 65 e Lei 8.884/1994, art. 66. Mais detalhes
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STJ Direito econômico. Administrativo. Desconstituição de multa imposta pelo CADE. Necessidade de garantia do juízo. Aplicação do Lei 8.884/1994, art. 65. Fundamento inatacado. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Direito econômico. Decisão plenária do CADE. Imposição de multa. Execução. Título executivo extrajudicial. Desconstituição do julgado. Necessidade de apresentação de garantia. Lei 8.884/1994, art. 60 e Lei 8.884/1994, art. 65. CPC/1973, art. 585, VII. Mais detalhes
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