- A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
Lei 12.034, de 28/10/2014, art. 2º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 650, de 30/06/2014).Medida Provisória 650, de 30/06/2014, art. 1º, e ss. (Nova redação ao caput).
Redação anterior (da Lei 11.095, de 13/01/2005): [Art. 2º - O ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, sempre na 3º (terceira) classe, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.]
Lei 11.095, de 13/01/2005 (Nova redação ao artigo).§ 1º - O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão e promoção na Carreira Policial Federal.
Decreto 7.014/2009 (Lei 9.266/96, art. 2º, § 1º. Regulamento. Servidor público. Instituto de promoção)Decreto 2.565/1998 (Revogado pelo Decreto 7.014, de 23/11/2009. Lei 9.266/96, art. 2º, parágrafo único. Regulamento. Servidor público. Instituto de progressão)
§ 2º - Além dos requisitos fixados em regulamento, é requisito para promoção nos cargos da Carreira Policial Federal a conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento, cujos conteúdos observarão a complexidade das atribuições e os níveis de responsabilidade de cada classe.
Redação anterior: [Art. 2º - O ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o 3º grau de escolaridade, sempre na segunda classe, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
Parágrafo único - O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão na Carreira Policial Federal.]
STJ Administrativo. Unicidades sindicais. Criação de sindicato. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de julgamento nesta corte. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público. Promoção na carreira. Policial federal. Penalidade disciplinar. Interrupção do interstício. Reinício da contagem. Legalidade. Mais detalhes
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STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Servidor público. Escrivão, agente e papiloscopista do departamento de polícia federal. Ingresso na carreira posterior à Lei 9.266/96, que exigiu nível superior. Pretensão de reenquadramento funcional em quadro diverso dos servidores que ingressaram na carreira anteriormente, quando não se exigia nível superior. Reserva legal. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Suposta violação a Decreto regulamentar. Exame. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 e sob a égide do mesmo código. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Progressão na carreira. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996, art. 2º e Decreto 2.565/1998, art. 5º. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada contradição, no acórdão embargado. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Progressão na carreira. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996, art. 2º e Decreto 2.565/1998, art. 5º. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental do sindicato. Inaplicabilidade das Súmula 7 e 211 do STJ e da 284/STF. Recurso especial da união baseado em violação de Lei. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos da Lei 9.266/96. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Requisitos. Lei 9.266/96. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos. Cumprimento. Data da progressão. Mais detalhes
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