Lei 9.296, de 24/07/1996, art. 8

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação aa Lei 9.296/1996, art. 8. Ausência de cópia das mídias da interceptação telefônica. Nulidade. Ausência de provas autônomas. Matéria apresentada no aresp-1.459.712/SP. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Rediscussão do tema. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Gravação em áudio por particular de relato da vítima. Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 4º. Gravação ambiental realizada por particular. Validade da prova. Interpretação jurisprudêncial e doutrinária. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 333, caput. Corrupção ativa. Lei 12.850/2013 , art. 2º, § 3º e § 4º, II. Organização criminosa. Ação penal originária. Recebimento de denúncia. 1) intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabida. 2) violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Inocorrência. Eventual vício sanável com julgamento do agravo regimental. 3) pleito de sustentação oral. Ausente previsão legal ou regimental. 4) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 315, § 2º, II, III, IV e V e a Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º e § 2º. Vício de fundamentação não constatado. Inépcia da denúncia não constatada. 5) violação ao CPP, art. 395, III, bem como aa Lei 12.850/2013, art. 1 º, § 1º e § 2º. Ausência de justa causa. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CP, art. 69 e CP, art. 333, caput. Três atos. Crime formal. 7) violação ao CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B, CPP, art. 158-C, CPP, art. 158-D, CPP, art. 158-E, CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 564, III, «d». Ausência de prejuízo. Fundamentação suficiente. 8) violação ao CPP, art. 157, bem como a Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 4º. Prova lícita. 8.1) vigência após recebimento da denúncia. 8.2) vigência anterior ao julgamento dos embargos de declaração em face do recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Justa causa mantida. 9) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Tese da defesa de violação aa Lei 9.296/96, art. 8º, sob fundamento de que o tribunal de origem não teve acesso as interceptações telefônicas para proferir o acórdão da apelação e dos embargos infringentes utilizando-se apenas de transcrições do Ministério Público e do juízo de primeiro grau. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas. Descabimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. CP, art. 68. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade e inversão do critério trifásico entre o aumento operado na primeira e terceira fase da dosimetria. Inexistência de ilegalidade. Critério trifásico em conformidade com o princípio constitucional de individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLvi). Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Interceptação telefônica. Ofensa a Lei 9.296/1996, art. 8º. Ausência de prejuízo à parte e incidência da Súmula 7/STJ. Cisão do processo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Negativa de vigência ao CP, art. 65, III, «d». Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extração ilegal. Comercialização. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Uso de documento falso. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público. Inoc orrênica. Violação a Lei 9.296/1996, art. 5º e Lei 9.296/1996, art. 8º. Fundamentação da decisão em que se deliberou pela interceptação telefônica. Continuidade da medida. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Falsificação de documento público. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Falta de juntada ao processo da mídia e das degravações. Elemento de prova desconsiderado. Depoimento dos policiais que participaram das diligências. Validação como prova testemunhal. Demais provas produzidas a partir da interceptação telefônica. Nulidade reconhecida. Recurso provido, com extensão ao corréu. Mais detalhes

STJ Processo penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de missão. Violação dos art. 163 e 498 do CPPM. Lei 9.296/1996, art. 8º e Lei 9.296/1996, art. 10. Provas. Instauração de incidente de falsidade. Indeferimento. Interceptação telefônica. Violação do sigilo. Reexame do conjunto de provas. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade da decisão agravada, por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Decisão calcada na jurisprudência desta corte. Pedido de anulação do julgamento da apelação, ante o advento de novas provas. Impossibilidade. Ausência de base legal. Previsão legal (revisão criminal). CPP, art. 621, III. Prévia justificação criminal. Concussão e falsidade ideológica. Violação da Lei 9.296/1996, art. 8º. Inadmissibilidade. Tema debatido nesta corte e no âmbito do STF. Violação do CPP, art. 381. Inadmissibilidade. Preclusão. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Sentença que ostenta fundamentação suficiente. Negativa de vigência dos arts. 299, 316, caput, 319 e 320, todos do CP. Desclassificação e aplicação do princípio da consunção. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Fundamentação idônea e concreta para aumentar a pena na primeira fase. Violação do CP, art. 33. Improcedência. Regime fechado justificado, ante a existência de circunstância judicial negativa na primeira fase Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Contrariedade ao Lei 9.296/1996, art. 2º, I. Interceptações telefônicas. Indícios de autoria. Reexame fático e probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes