Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 49

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.394/1996, art. 49 e Lei 9.394/1996, art. 53. Incidência da Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de cursos. Requisitos não preenchidos. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Princípios da razoabilidade e boa-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Transferência entre universidades do dependente de servidor público removido ex officio. Flexibilização do requisito da congeneridade. Transferência de instituição privada para universidade pública, se não for ofertado o curso por entidade particular novo domicílio da parte requerente. Possibilidade. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento. Mais detalhes

TJSP Mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO «EX OFFÍCIO». MATRÍCULA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DO REFERIDO CURSO PARA A USP. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que a parte impetrante, servidora pública Federal, foi removida, de ofício, para a cidade de São Paulo. 2. Possibilidade de transferência de cursos entre instituições congêneres, conforme o resultado do julgamento da ADIN 3.324/DF, do STF. 3. Inteligência do Lei 9.394/1996, art. 49. 4. Precedentes da jurisprudência deste TJSP. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 6. Sentença, ratificada. 7. Recursos oficial e apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos. Mais detalhes

TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Pedido de transferência de Universidade. Militar da Marinha. Remoção «ex offício». Requerimento de transferência da Universidade Federal de Pernambuco para a Universidade de São Paulo. Universidades que ostentam a mesma natureza pública. Incidência do Lei 9394/1996, art. 49 e do Lei 9536/1997, art. 1º. Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de obrigação de fazer. Retenção de documentos acadêmicos necessários à transferência de aluno para outra instituição de ensino. Inadmissibilidade. Autora tem direito garantido de se transferir para outra instituição de ensino superior e obter os documentos exigidos na transferência. Instituição de ensino requerida tem o dever de fornecê-los, nos termos da Lei 9870/90, art. 6º, ««caput»» e § 2º, cumulado com o Lei 9394/1996, art. 49. Sentença confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Ato administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Militar removido «ex-officio», da base aérea de Manaus para Santos. Dependente deste militar matriculado na Universidade do Estado da Amazônia. Pretensão da autora à transferência de matrícula entre instituições de ensino, escolhido o «campus» da UNESP de Guaratinguetá, como o mais próximo. Viabilidade. Transferência da aluna que se deu entre duas universidades públicas, diante de liminar concedida e mantida nesta sede recursal. Lei 9536/1997, art. 1º, que regulamentou o Lei 9394/1996, art. 49 (LDB). Necessidade da «congeneridade das instituições envolvidas» especificada no ADI 3.324-DF. Supremo Tribunal Federal. Transferência autorizada. Recurso provido para este fim. Mais detalhes

STJ Administrativo. Ensino. Transferência de estudante. Filho de servidor público. Inaplicação da teoria do fato consumado. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remoção ex officio. Estudante. Ensino. Universidade. Transferência obrigatória de aluno. Interpretação conforme a Constituição. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 49. Mais detalhes