Lei 9.427, de 26/12/1996, art. 2

STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviço de iluminação pública. Art. 218 da Resolução aneel 414/2010, alterada pelas resoluções 479/2012 e 587/2013. Transferência pela concessionária de energia elétrica do ativo imobilizado ao município. Avaliação das disposições de Resolução normativa 414/2010. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Programa de aterramento de redes aéreas. Portaria municipal. Anulação. Aneel. Inclusão no polo passivo. Incompetência da Justiça Federal. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação civil pública. Concessionária de energia elétrica. Realocação de dois postes localizados irregularmente em via pública e que estavam a impedir a pavimentação asfáltica da avenida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Resolução da aneel. Exame. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei 9.427/1996, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provmento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Artigo sem comando apto a infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Aneel. Resoluções 414/2010 e 479/2012. Transferência aos municípios do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Estado democrático e social de direito. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Supremacia do CDC (Lei 8.078/1990) sobre normas regulatórias editadas pelas agências. CDC, art. 6º, VII e X, e CDC, art. 22. Princípio da separação dos poderes. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Lei 8.987/1995, art. 6, caput. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Resolução ANEEL 414/2010 e Resolução ANEEL 479/2012. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Inviabilidade do recurso especial. Honorários recursais. Ausência de fixação na instância de origem. Mais detalhes