CTB - Código de Trânsito Brasileiro, art. 267

TJSP RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - CONVERSÃO DE PENA DE MULTA PARA PENA DE ADVERTÊNCIA - NOVA REDAÇÃO DO CTB, art. 267 QUE INDICA SE TRATAR DE ATO VINCULADO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CONVERSÃO PELA PARTE INTERESSADA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 619/16 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mais detalhes

TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Alegação de ausência de notificações e de aplicação de penalidade de forma desmotivada e sem parâmetro legal - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos «comprovantes de expedição/postagem» de fls. 57-58 e 62-70 - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB - Alegação de aplicação de penalidde de forma desmotivada e sem parâmetro legal - Inocorrência de tais vícios - Cumprimento do então vigente CTB, art. 267, bem como aplicação da penalidade com fulcro no disposto no art. 261 do mesmo diploma legal. Mais detalhes

STJ Processual civil. Multa de trânsito. Substituição por advertência. CTB, art. 267. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Pretensão à nulidade de multas de trânsito. Inadmissibilidade. 1. Conjunto probatório que demonstra a expedição das notificações pelos Correios, em regular cumprimento à legislação. 2. Pretensão à substituição das penalidades por advertência, nos termos do CTB, art. 267. Inadmissibilidade. Faculdade da Administração. 3. Inexistência de duplicidade de autuação, uma vez que as autuações ocorreram em pontos próximos. Sentença reformada. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa de trânsito. Substituição por advertência. Alegada violação ao Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ato discricionário. Controle do mérito pelo poder judiciário. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes