LEI 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
(D. O. 11-12-1997)
Seguridade social. Assistência social. Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Atualizada(o) até:
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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