Art. 2º
- Os arts. 2º, 5º e 10 da Lei 6.437, de 20/08/1977, passam a vigorar com a seguinte redação:
Lei 6.437, de 20/08/1977, art. 2º, e ss. (Legislação sanitária) [Art. 2º - (...)
IX - proibição de propaganda;
X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;
XI - A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.
§ 1º - A - A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I - nas infrações leves, de R$2.000,00 (dois mil reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais);
II - nas infrações graves, de R$20.000,00 (dois mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
III - nas infrações gravíssimas, de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$200.000,00 (duzentos mil reais).
§ 1º - B - As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
§ 1º - C - Aos valores das multas previstas nesta Lei aplicar-se á o coeficiente de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 2º da Lei 6.205, de 29/04/1975.
§ 1º - D - Sem prejuízo do disposto nos arts. 4º e 6º desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.]
[Art. 5º - A intervenção no estabelecimento, prevista no inciso XI-A do art. 2º, será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá exceder a cento e oitenta dias, renováveis por igual período. (NR)
§ 1º - Da decretação de intervenção caberá pedido de revisão, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro da Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de trinta dias. (NR)
§ 2º -Não apreciado o pedido de revisão no prazo assinalado no parágrafo anterior, cessará a intervenção de pleno direito, pelo simples decurso do prazo. (NR)
§ 2º-A - Ao final da intervenção, o interventor apresentará prestação de contas do período que durou a intervenção.]
[Art. 10 - (...)
(...)
III - instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa; (NR)
(...)
X - (...)
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e/ou multa; (NR)
(...)
XIII - (...)
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e registro e/ou multa; (NR)
XIV - (...)
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e registro e/ou multa; (NR)
(...)]
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