- (Revogado pela Medida Provisória 167, de 19/02/2004).
Medida Provisória 167, de 19/02/2004, art. 10 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 1º - A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de 11%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão.
Parágrafo único - Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:
I - as diárias; (Inc. I com redação dada pela Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001. Redação anterior: [I - as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal;])
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família.]
Medida cautelar deferida pelo STF, para suspender, até a decisão final da ação direta a eficácia das expressões [e inativo, e dos pensionistas ] e [do provento ou da pensão], contidas no caput do art. 1º da Lei 9.783/99 (ADIn 2.010-2, J. em 30/09/99 - D.J. de 12/04/2002).
STJ Seguridade social. Constitucional, tributário e processual civil. Recursos especiais. Contribuição para o plano de seguridade do servidor. Pss. Não incidência sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 593.068/SC/STF. Recurso especial dos autores que se mantém improvido, recurso especial da universidade federal de santa maria improvido e recurso especial da união provido apenas em parte, em juízo de retratação. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Multa. Anatel prescrição intercorrente. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento ao sus. Prescrição intercorrente do processo administrativo. Acórdão com fundamento constitucional. Conhecimento do recurso especial inviável. Competência do STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Modificação do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agência reguladora de telecomunicações. Concessionária de telefonia. Processo administrativo. Aplicação de multa. Alegação de prescrição intercorrente, ausência de bis in idem. Inexistência de erro de capitulação. Suposta reformatio in pejus. Prática anticompetitiva. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Legalidade na estrutura normativa sancionatória. Aduções refutadas. Sanção mantida. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Processual civil. Prescrição intercorrente no processo administrativo. Ocorrência de causas interruptivas e suspensivas. Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, do CPCde 1973. Lei 8.852/1994, art. 1º. Lei 9.783/1999, art. 1º. Lei 9.717/1998, art. 1º, I. Arts. 23 e 24, § 3º, da Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.783/1999, art. 1º, § 1º. Prescrição intercorrente no processo administrativo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. Contribuição previdenciária para custeio da seguridade dos servidores públicos. Conceito de remuneração. Controvérsia de incidência sobre «parcelas que não se incorporam aos proventos». Fundamento constitucional. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão. Lei 9.783/1999, art. 1º e Lei 9.783/1999, art. 2º. Lei 9.494/1997, art. 2º-A Mais detalhes
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