Lei 9.964, de 10/04/2000, art. 9

STF Recurso extraordinário. Administrativo. Refis. Repercussão geral reconhecida. Tema 668. Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Exclusão - Resolução GF/REFIS 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º a 4º. CF/88, art. 5º, XXXIII, LIV e LV. CF/88, art. 97. Lei 9.964/2000, art. 9º, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/1973, art. 1.035. Mais detalhes

STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Refis. Exclusão por ato do comitê gestor. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Inteligência. Lei 9.964/2000, art. 9º. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 174. Lei 8.212/1991, art. 46. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sonegação fiscal. Adesão ao Refis. Suspensão da pretensão punitiva. Impossibilidade de levantamento das constrições. Aplicação do CPP, art. 141. Sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública. Constrição fundamentada no Decreto-lei 3.240/1941. Medida acautelatória que recai sobre todos os bens dos acusados. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Refis. Exclusão por ato do comitê gestor. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Inteligência do Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Mais detalhes

STJ Tributário. Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Administrativo. Exclusão. Ausência de notificação pessoal. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Legislação específica do Refis. Precedentes do STJ. Lei 9.964/2000, art. 9º, III. Lei 9.784/99, art. 69. Aplicação. Mais detalhes

STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 79/STJ. Administrativo. Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do Refis. Notificação por meio do Diário Oficial e da Internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do Refis. «recurso representativo da controvérsia». Precedentes do STJ. Súmula 355/STJ. Lei 9.784/1999, art. 69. Lei 9.964/2000, art. 2º, Lei 9.964/2000, art. 3º, IV e Lei 9.964/2000, art. 9º, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do Refis. Notificação por meio do Diário Oficial e da Internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do Refis. «recurso representativo da controvérsia». Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.784/99, art. 69. Lei 9.964/00, arts. 2º, 3º, IV e 9º, III. Mais detalhes

STJ Tributário. Administrativo. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do REFIS. Notificação por meio do Diário Oficial e da internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do REFIS. Lei 9.784/99, art. 69. Lei 9.964/2000, art. 9º, III. Mais detalhes