Lei 10.248, de 04/07/2001, art. 1

- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei 10.171, de 5/01/2001), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério Público da União, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério dos Transportes, do Ministério da Cultura, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 686.140.095,00 (seiscentos e oitenta e seis milhões, cento e quarenta mil, noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.