- O Fies recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9º, mediante utilização dos recursos referidos no art. 2º, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino que atendam ao disposto no art. 12. [[Lei 10.260/2001, art. 2º. Lei 10.260/2001, art. 9º. Lei 10.260/2001, art. 12. Lei 10.260/2001, art. 16.]]
Lei 12.202, de 14/01/2010 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 13 - Fica o FIES autorizado a recomprar, ao par, os certificados aludidos no art. 9º, mediante utilização dos recursos referidos no inciso II do art. 2º, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino superior que atendam o disposto no art. 12.] [[Lei 10.260/2001, art. 2º. Lei 10.260/2001, art. 9º. Lei 10.260/2001, art. 12. Lei 10.260/2001, art. 16.]]
STJ Processual civil. Impenhorabilidade de recursos públicos transferidos a entidades privadas para aplicação compulsória em educação. CPC/2015, art. 833, IX. Inaplicabilidade aos certificados financeiros do tesouro série e (CFt-e). Títulos vinculados ao adimplemento de tributos federais. Art. 10, caput e § 3º da Lei 10.260/2001. Inviabilidade de negociação dos CFt-E em si. Incidência da regra constante do CPC/2015, art. 833, I. Valores decorrentes de recompra dos CFt-E. Procedimento previsto na Lei 10.260/2001, art. 13. Possibilidade de constrição. Ausência de vinculação a serviços educacionais. Ordem judicial de penhora que antecede a perfectibilização da recompra. Inteligência do CPC/2015, art. 855. Recurso especial improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (lei 10.260/2001). Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001). Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001). Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido. Mais detalhes
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