LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Especial
Livro IV
DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título I
DO DIREITO PESSOAL
Subtítulo II
DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
Capítulo III
DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS
Art. 1.609

- O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único - O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

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Filiação
Reconhecimento de filho
Reconhecimento de filho fora do casamento
Reconhecimento de filho. Escritura
Reconhecimento de filho. Testamento
Reconhecimento de filho. Anulação
Reconhecimento de filho. Revogação
CCB/1916, art. 357 (Dispositivo equivalente).
ECA, art. 26 (Reconhecimento dos filhos)
Lei 8.560, de 29/12/1992 (Menor. Filiação. Registro público. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Revoga os arts. 332, 337 e 347 do CCB)