CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1015

STJ Teoria da aparência. Direito civil. Termo de compromisso firmado quando da apresentação de jovem talento ao cruzeiro esporte clube. Ação de cobrança. Alegada violação do CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 1.173, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inviabilidade da apresentação de decisão monocrática como paradigma. Violação do CCB/2002, art. 47 e CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único, I, II e III. Ocorrência. Termo de compromisso firmado por funcionário que não tinha poderes para representar o clube. Signatário que era o diretor geral do futebol de base. Teoria da aparência. Comportamento contraditório do clube. Tentativa de impor ao contratante a observância de regra de seu estatuto social que ele próprio deixou de observar. Negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico. Recurso especial conhecido em parte e provido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos. Ausência. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Utilização não autorizada de desenho contido em material criado para sinalização em posto de combustíveis. Ofensa ao CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de aproveitamento comercial de ideia contida na obra. Lei 9.610/1998, art. 8º, VII. Não ocorrência. Revisão das premissas fáticas do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Reconhecimento tácito de que o trabalho utilizado constitui obra, sob proteção da Lei de direitos autorais. Mais detalhes

STJ Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 10. Mais detalhes

STJ Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.015, parágrafo único e 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 10. Mais detalhes