- A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago.
Lei 12.350, de 20/12/2010 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 497, de 27/07/2010).Parágrafo único - O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado nos mesmos prazos previstos no § 1º do art. 8º-A, de acordo com a data do pagamento. [[Lei 10.887/2004, art. 8º-A.]]
Lei 12.688, de 19/07/2012, art. 29 (Nova redação ao parágrafo).Medida Provisória 556, de 23/12/2011 (Dava nova redação ao parágrafo. Efeitos a partir de 01/04/2012. Vigência encerrada em 31/05/2012). Eis o seu teor: [Parágrafo único - O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado nos mesmos prazos previstos no § 1º do art. 8º-A, de acordo com a data do pagamento.] [[Lei 10.887/2004, art. 8º-A.]]
Redação anterior (da Lei 12.350, de 20/12/2010): [Parágrafo único - A instituição financeira deverá efetuar o recolhimento do valor retido até o 10º (décimo) dia útil do mês posterior à sua efetivação, devendo a fonte pagadora observar, na retenção e recolhimento, o disposto no art. 8º-A.] [[Lei 10.887/2004, art. 8º-A.]]
Lei 12.350, de 20/12/2010 (Nova redação ao parágrafo. Origem da Medida Provisória 497, de 27/07/2010). Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008): [Art. 16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.
Parágrafo único - O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.]
STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º, caput, 10º, 47, § 1º, da Lei 11.457/2007, bem como ao Lei 10.887/2004, art. 16-A. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos à execução. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes
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STJ Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Incorporação da gat. Auditores fiscais. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Jurisprudência do STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Tributário. Servidor público. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 794, I, CPC/2015, art. 1022 e Lei 10.887/2004, art. 16-A. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Lei 9783/1999. Não indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Cumprimento de sentença relativa a diferenças devidas a servidores públicos. Contribuição ao plano de seguridade social (PSS). Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Tributário. Juros de mora. Base de cálculo. Parcela destinada à contribuição do pss. Exclusão. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ tributário. Juros de mora. Base de cálculo. Parcela destinada à contribuição do pss. Exclusão. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ tributário. Juros de mora. Base de cálculo. Parcela destinada à contribuição do pss. Exclusão. Impossibilidade. Mais detalhes
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