Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 53

STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recuperação judicial e do termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54, caput). Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 61. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Deságio e correção monetária. Matérias sujeitas à decisão soberana da assembleia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 11.101/2005, art. 53. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que entendeu que o plano atende aos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 53. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alegada violação da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, e Lei 11.101/2005, art. 59. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa aos Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 53. Súmula 284/STF. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Descumprimento dos deveres de lealdade e transparência por parte do gestor da sociedade em recuperação. Inadimplemento de dívidas extraconcursais. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Advento do CPC/2015. Aplicação subsidiária. Forma de contagem de prazos no microssistema da Lei de 11.101/2005. Cômputo em dias corridos. Sistemática e logicidade do regime especial de recuperação judicial e falência. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação do termo previsto na Lei 11.101/2005, art. 53 para a apresentação do plano. Peculiaridades do caso concreto. Obstáculo externo e ausência de má-fé. Hipótese excepcional. Revisão do julgado impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Recuperação judicial decisão que deferiu o processamento determinação de contagem de prazos processuais em dias corridos descabimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Julgado devidamente fundamentado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade em relação às empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade em relação às empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Mais detalhes