Lei 11.340, de 07/08/2006, art. 33

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Impossibilidade. Reexame de fatos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo conhecido em parte e não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, regime prisional e substituição por restritivas de direitos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Impossibilidade. Reexame de fatos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo conhecido em parte e não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de mero usuário. Impossibilidade. Reexame de fatos. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Presença de fundadas razões. Acesso ao celular não permitido. Irrelevância. Provas independentes. Incomunicabilidad. Das testemunhas. Inocorrência. Desclassificaçã o para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Réu reincidente. Regime fechado. Fundamento idôneo. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Desclassificação da conduta para a infração penal de porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Reexame da matéria fático probatória. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Detração penal. Juízo da execução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-base. Maus antecedentes. Condena ção alcançada pelo período depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Agravo não provido. Mais detalhes