Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 36

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Financiamento do tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 36. Ausência de elemento constitutivo do tipo (habitualidade). Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Condenado por tráfico privilegiado. Possibilidade. Interpretação dos arts. 5º e 7º do ato presidencial. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ou custeio do tráfico, organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Reduzir atuação de grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 36. Indícios de autoria. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Prisão preventiva. Envolvimento com organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, roubo, extorsão e lavagem de dinheiro. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Supostos predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Pretendida extensão dos efeitos da decisão que revogou a custódia cautelar de corréus. Supressão de instância. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e financiamento ao tráfico de drogas. Absolvição em relação ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 36 e redução das penas impostas ao paciente. Matéria alegada quase nove anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 36. Alegação de violação ilegal de domicílio. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 36. Alegação de violação ilegal de domicílio. Supressão de instância. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Reincidente específico. Crime hediondo. Vedação legal ao livramento condicional. Habeas corpus denegado. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação em primeiro grau. Lei 11.343/2006, art. 36. Sustentação oral. Incabível à espécie. Decisão monocrática do relator. Previsão regimental e sumulada. Substituição da prisão processual por medidas alternativas. Disposição inadequada e insuficiente. Motivação idônea na sentença e no decisum agravado. Ausência de novos argumentos. Agravo não provido. Mais detalhes