- Apreensão. Produtos do crime
- O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal. [[CPP, art. 125, e ss.]]
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 6º (Nova redação ao artigo).§ 1º - (Revogado na Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 6º).
§ 2º - (Revogado na Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 6º).
§ 3º - Na hipótese do art. 366 do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal, o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ou valores. [[CPP, art. 366.]]
§ 4º - A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.
§ 5º - Decretadas quaisquer das medidas previstas no caput deste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita.
Lei 14.322, de 06/04/2022, art. 1º (acrescennta o § 5º).§ 6º - Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. [[Lei 11.343/2006, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 62.]]
Lei 14.322, de 06/04/2022, art. 1º (acrescennta o § 6º). Redação anterior (original): [Art. 60 - O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal.
§ 1º - Decretadas quaisquer das medidas previstas neste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente ou requeira a produção de provas acerca da origem lícita do produto, bem ou valor objeto da decisão.
§ 2º - Provada a origem lícita do produto, bem ou valor, o juiz decidirá pela sua liberação.
§ 3º - Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.
§ 4º - A ordem de apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.]
STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processo penal. Incidente de alienação antecipada de bens. Aplicação da Lei 11.343/2006. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STF Recurso extraordinário. Tóxicos. Veículo. Confisco. Repercussão geral reconhecida. Tema 647/STF. Julgamento do mérito. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Veículo apreendido com o sujeito ativo. Decretação de perdimento do bem. Controvérsia sobre a exigência de habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento. Desnecessidade. Interpretação de artigo da constituição federal. Ausência de pronunciamento do plenário do STF. CF/88, art. 243, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 34. Lei 10.409/2002, art. 44, Lei 10.409/2002, art. 45 e Lei 10.409/2002, art. 46. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 63. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 41. Devolução de automóvel apreendido. Lei 11.343/2006, art. 60. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise. Dispositivos constitucionais. Via inadequada. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 60, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Malferimento do CPP, art. 119. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 62, § 7º. Nexo de instrumentalidade entre o tráfico e a utilização do veículo apreendido. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade aos arts. 105, III, «a», e 93, IX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tóxicos. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Veículo apreendido com o sujeito ativo. Decretação de perdimento do bem. Exigência de habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento. Interpretação de artigo da constituição federal. Ausência de pronunciamento do plenário do supremo. CF/88, art. 243. Lei 6.368/1976, art. 34. Lei 10.409/2002, art. 44, Lei 10.409/2002, art. 45 e Lei 10.409/2002, art. 46. Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 63. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Mais detalhes
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