Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 70

STJ Agravo regimental no conflito de competência criminal. Justiça Federal X Justiça Estadual. Tráfico de drogas. Ausência de transnacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Mais detalhes

STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida aptas a amparar a exasperação da pena-base. Precedentes. Pleito pela exclusão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I. Droga proveniente do paraguai. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Federal. Afastamento da transnacionalidade. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal. Súmula 522/STF. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Competência. Justiça Estadual. Tema 1003/STF. Limite ao, I do § 1º-B do CP, art. 273. Alteração de ações penais transitadas em julgado. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Redução da sanção penal. Descabimento. Dedicação a atividades criminosas. Concurso formal. Desígnios autônomos. Soma das penas. Tema constitucional. Impropriedade da via. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta aos Lei 11.343/2006, art. 50 e Lei 11.343/2006, art. 70. Recorrente não condenado como incurso na Lei de drogas. Falta de correlação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 381, III. Não verificação. Matérias examinadas pela corte a quo. Motivação suficiente. 3. Violação do CPP, art. 399, § 2º e do CPC/1973, art. 132. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Prejuízo não demonstrado. 4. Afronta ao CPP, art. 381, III. Não verificação. Sentença devidamente fundamentada. 5. Ofensa aos CPP, art. 41 e CPP, art. 395 e aos CP, art. 18 e CP, art. 26 inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Tese enfraquecida. 6. Denúncia clara e concatena. Requisitos observados. Ampla defesa assegurada. 7. Violação do CP, art. 273 atipicidade da conduta. Não verificação. 8. Afronta ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Utilização de elementos inquisitivos. Possibilidade. Existência de provas judicializadas. 9. Violação do CP, art. 273 e do CPP, art. 156 e CPP, art. 386, IV. Existência de provas. Conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 10. Aplicação do preceito secundário do crime de contrabando. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STJ. Ai no HC 239.363/PR/STJ. 11. Incidência da causa redutora. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Não verificação. Réu reincidente. 12. Ofensa aos CP, art. 44 e CP, art. 77 não incidência no caso concreto. Requisito objetivo não preenchido. 13. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Operação spectrum. Tráfico transnacional de drogas e conexão probatória. Competência da Justiça Federal. Fundamentação per relationem. Considerações próprias. Existência. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Conflito negativo de competência. Denúncia por crime de lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Tráfico de drogas e crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Competência da Justiça Federal. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Provas judiciais. Existência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Operação «maré alta». Tráfico internacional de entorpecentes. Alegada incompetência da Justiça Federal. Corréus condenados pela Justiça Estadual. Irrelevância. Competência fixada pelos arts. 109, V, da CF e 70 da Lei 11.343/2006. 2. Alegada prevenção da Justiça Estadual. Perpetuatio jurisdicionis. Hipóteses que se aplicam à competência relativa. Impossibilidade de preterição de competência absoluta. 3. Ilegalidade do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação devidamente motivada. Réu foragido. 4. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Existência de meio processual adequado. 5. Embargos rejeitados. Mais detalhes