LEI 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
(D. O. 19-09-2007)
(Conversão da Medida Provisória 373, de 24/05/2007). Seguridade social. Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Atualizada(o) até:
Lei 14.736, de 24/11/2023, art. 2º (arts, 1º e 1º-A).
Decreto 6.168/2007 (Regulamento)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 373/2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2002, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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