LEI 11.593, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007
(D. O. 30-11-2007)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 10.018.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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