Art. 10
- Ficam revogadas as alíneas [c] e [d] do § 1º do art. 182 e o § 2º do art. 187 da Lei 6.404, de 15/12/1976.
Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 182 (S/ABrasília, 28/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Arno Hugo Augustin Filho
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total