Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 24

STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação da administração pública ao edital. Tempo de experiência. Comprovação. Direito líquido e certo. Candidato com classificação inferior nomeado por decisão judicial. Ausência de preterição. Precedentes do STJ. Mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Não cabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança individual. Anistia política. Indenização a título de reparação econômica pretérita. Lei 10.559/2002. Pedido de intervenção de terceiro da ex-esposa. Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 24. Indeferimento. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 113, CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115, CPC/2015, art. 116, CPC/2015, art. 117 e CPC/2015, art. 118 e Lei 12.016/2009, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.424/1996, art. 15, § 1º, e Lei 11.457/2007, art. 2º, caput c/c Lei 11.457/2007, art. 3º, caput e § 6º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito como assistente litisconsorcial. Descabimento. Gratificação de risco de vida. Violação de enunciado de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Controvérsia solucionada com base em Lei local. Sumula 280/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cartório. Notificação dos demais candidatos mais bem classificados que o impetrante. Desnecessidade. Citação de litisconsortes passivos necessários não realizada. Potencial alteração do resultado final. Necessidade da citação. Nulidade processual. Anulação do acórdão e retorno dos autos à instância ordinária para regularização. Mais detalhes

TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de indicação do endereço do litisconsorte necessário. Indeferimento da petição inicial. Perda do objeto com o arquivamento definitivo do feito. Falta de interesse de agir. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Cartório. Concurso público. Prova de títulos. Contagem. Aplicação do edital. Preliminar de nulidade pela ausência de citação dos demais candidatos melhor classificados. Potencial alteração do resultado final. Caso concreto. Necessidade. Jurisprudência do STJ. Anulação e retorno dos autos para regularização. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito. Condição de assistente litisconsorcial. Vedação do § 2º do Lei 12.016/2009, art. 10. Precedentes do STJ e do STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito. Condição de assistente litisconsorcial. Vedação do § 2º do Lei 12.016/2009, art. 10. Precedentes do STJ e do STF. Mais detalhes