LEI 12.255, DE 15 DE JUNHO DE 2010
(D. O. 16-06-2010)
(Revogada pela Lei 12.382, de 25/02/2011). (Conversão da Medida Provisória 474, de 23/12/2009). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/01/2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei 11.944, de 28/05/2009.
Atualizada(o) até:
Lei 12.382, de 25/02/2011 (Revogação total).
Medida Provisória 516, de 30/12/2010 (Art. 1º. Efeitos a partir de 01/01/2010).
Lei 11.944/2009 (Salário mínimo/2009)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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