LEI 12.347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
(D. O. 13-12-2010)
Trabalhista. Revoga a CLT art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CLT, art. 508 (Bancário. Justa causa. Falta contumaz no pagamento de dívidas).O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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