Art. 13
- Fica revogado o § 2º do art. 1º da Lei 9.469, de 10/07/1997. [[Lei 9.469/1997, art. 1º.]]
Brasília, 15/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva - Carlos Eduardo Gabas - Luis Inácio Lucena Adams
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