LEI 12.400, DE 07 DE ABRIL DE 2011
(D. O. 08-04-2011)
(Conversão da Medida Provisória 509, de 13/12/2010). Altera a Lei 11.668, de 02/05/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Medida Provisória 590/2010 (Lei 11.668/2008. Alteração. Franquia postal)Lei 11.668/2008 (Correio. Franquia postal)
Decreto 6.639/2008 (Franquia postal. Regulamento)
Lei 8.955/1994 (Contrato de franquia empresarial [franchising] )
Lei 8.666/1993 (Licitação)
Lei 8.987/1995 (regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88)
Lei 6.538/1978 (Serviços Postais)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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