LEI 12.411, DE 27 DE MAIO DE 2011
(D. O. 30-05-2011)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- De acordo com a retificação do D.O. De 31/05/2011 (assinaturas).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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