LEI 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011
(D. O. 21-06-2011)
Administrativo. Doação. Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Atualizada(o) até:
Lei 13.001, de 20/06/2014, art. 25 (Anexo).
Lei 12.687, de 18/07/2012, art. 27 (art. 1º).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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