LEI 12.434, DE 30 DE JUNHO DE 2011
(D. O. 01-07-2011)
Administrativo. Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei 11.697, de 13/06/2008.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.697/2008 (Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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