LEI 12.464, DE 05 DE AGOSTO DE 2011
(D. O. 05-08-2011)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-lei 8.437, de 24/12/1945, e as Lei 1.601, de 12/05/1952, e a Lei 7.549, de 11/12/1986.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Do Sistema de Ensino da Aeronáutica (Art. 4)
Capítulo III - Da Diplomação e Certificação (Art. 24)
Capítulo IV - Do Corpo Docente e do Pessoal do Ensino (Art. 33)
Capítulo V - Disposições Finais (Art. 35)
Lei 7.549/1986 (Ensino no Ministério da Aeronáutica)
Lei 1.601/1952 (Regula a Promoção de Ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica)
Decreto-lei 8.437/1945 (Ensino. Regula situação dos Cadetes de Intendência)
Lei 1.601/1952 (Regula a Promoção de Ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica)
Decreto-lei 8.437/1945 (Ensino. Regula situação dos Cadetes de Intendência)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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