LEI 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
(D. O. 26-12-2011)
Constitucional. Processo civil. Regulamenta o inc. III do art. 36 da CF/88, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal- STF.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- De acordo com a retificação do D.O. De 27/12/2011 (Assinaturas).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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