LEI 12.662, DE 05 DE JUNHO DE 2012
(D. O. 06-06-2012)
Registro público. Nascituro. Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.685, de 25/06/2018, art. 3º (art. 4º, § 5º. Vigência em 23/12/2018).
Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 42 (art. 5º).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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