LEI 12.667, DE 15 DE JUNHO DE 2012
(D. O. 18-06-2012)
Administrativo. Altera a Lei 11.442, de 05/01/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.442, de 05/01/2007 (Transporte rodoviário de cargas)Lei 6.813, de 10/07/1980 ([Revogada pela Lei 11.442, de 05/01/2007]. Transporte rodoviário de cargas)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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