LEI 12.677, DE 25 DE JUNHO DE 2012
(D. O. 26-06-2012)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera a Lei 8.168, de 16/01/1991, a Lei 11.892, de 29/12/2008, e a Lei 11.526, de 04/10/2007; revoga a Lei 5.490, de 03/09/1968, e a Lei 5.758, de 03/12/1971, e o Decreto-lei 245, de 28/02/1967, Decreto-lei 419, de 10/01/1969, e Decreto-lei 530, de 15/04/1969; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 50, III (art. 4º).
Lei 11.892, de 29/12/2008 (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia)
Lei 11.526, de 04/10/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)
Lei 8.168, de 16/01/1991 (Servidor público. Cargos. Lei 7.596/1987)
Lei 7.596/1987 (Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)
Lei 5.758, de 03/12/1971 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Lei 5.490, de 03/09/1968 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Decreto-lei 245, de 28/02/1967 (Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Decreto-lei 419, de 10/01/1969 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Decreto-lei 530, de 15/04/1969 (Mandatos de Diretor-Geral e Diretor de Unidades do Colégio Pedro II)
Lei Delegada 13/1992 (Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens).
Lei 11.526, de 04/10/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)
Lei 8.168, de 16/01/1991 (Servidor público. Cargos. Lei 7.596/1987)
Lei 7.596/1987 (Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)
Lei 5.758, de 03/12/1971 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Lei 5.490, de 03/09/1968 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Decreto-lei 245, de 28/02/1967 (Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Decreto-lei 419, de 10/01/1969 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Decreto-lei 530, de 15/04/1969 (Mandatos de Diretor-Geral e Diretor de Unidades do Colégio Pedro II)
Lei Delegada 13/1992 (Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 11.526, de 04/10/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)
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Lei 5.758, de 03/12/1971 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Lei 5.490, de 03/09/1968 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Decreto-lei 245, de 28/02/1967 (Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Decreto-lei 419, de 10/01/1969 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Decreto-lei 530, de 15/04/1969 (Mandatos de Diretor-Geral e Diretor de Unidades do Colégio Pedro II)
Lei Delegada 13/1992 (Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens).
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Decreto-lei 419, de 10/01/1969 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
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