LEI 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012
(D. O. 25-07-2012)
Seguridade social. Previdenciário. Altera os arts. 32 e 80 da Lei 8.212, de 24/07/1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Seguridade social. Custeio)- De acordo com a retificação do D.O. de 26/07/2012 (assinaturas).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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